Questão FC578531
Assinale a opção correta no que diz respeito à pessoa jurídica, conforme o estabelecido no Código Civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta no que diz respeito à pessoa jurídica, conforme o estabelecido no Código Civil.
- A proteção dos direitos da personalidade, via de regra, não se aplica às pessoas jurídicas.
- Os atos dos administradores da pessoa jurídica, mesmo que não exorbitem os limites dos poderes definidos no seu ato constitutivo, não a obrigam de imediato, mas apenas após ratificados pela maioria absoluta dos sócios ou associados.
- O poder público não pode negar reconhecer ou registrar atos constitutivos de organizações religiosas, independentemente do cunho filosófico ou doutrinário da religião.
- A personalidade da empresa pode ser desconsiderada sempre que estiver dificultando o recebimento de quantias líquidas e exigíveis por parte de algum credor.
- A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa de uma das empresas que o compõem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil assegura que a criação, organização, estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres.
Isso significa que o Estado não pode condicionar ou avaliar o conteúdo doutrinário para autorizar sua existência.
O dispositivo aplicável é o Art. 44, §1º do Código Civil (incluído pela Lei nº 10.825/2003), que determina ser vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento dessas organizações.
Essa regra protege a liberdade religiosa e o pluralismo, bem como a laicidade do Estado.
Na prática, a consequência é que o registro de entidades religiosas não pode ser recusado por motivo de credo, filosofia ou doutrina; eventuais restrições só admitem fundamento formal e neutro, não ideológico.
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