Questão FC578534
Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro ci
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que
- apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
- tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
- apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica.
- apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica.
- tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese, tanto Y quanto Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica, com fundamento no art. 75, IV e §1º do CC.
O endereço Y, por ter sido averbado, corresponde ao domicílio estatutário/contratual, local onde funciona a administração. O endereço Z, apesar de não ter sido registrado, é o local onde a sociedade passou a efetivamente funcionar, e assim também configura domicílio.
O §1º do art. 75 prevê a pluralidade domiciliar, isto é, cada estabelecimento é domicílio para os atos aí praticados. Além disso, a presunção registral e a teoria da aparência/da confiança justificam considerar o endereço não averbado como domicilio prático, ainda que a falha de registro possa caracterizar irregularidade formal da sociedade.
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