Questão FC578535
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.
- A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.
- O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.
- O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.
- Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
- O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Civil prevê que, quando a pessoa jurídica possui diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
Isso significa que não só a sede social importa: as filiais, agências ou unidades regionais têm personalidade territorial para efeitos práticos, como recebimento de notificações, celebração de contratos e vinculação das obrigações geradas no local.
Na prática, atos realizados em determinado estabelecimento vinculam a pessoa jurídica no foro e na competência local correspondentes, facilitando a fixação de responsabilidade e a tramitação processual.
Fundamento legal: art. 75, §1º do Código Civil.
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