Questão FC578542
Para efeitos legais, consideram-se bens móveis
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para efeitos legais, consideram-se bens móveis
- os direitos reais sobre imóveis.
- os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.
- o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.
- os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
- as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para efeitos legais, integran-se no conceito de bens móveis não só os objetos corpóreos que podem ser transportados, mas também os direitos que recaem sobre esses objetos.
O Código Civil, ao disciplinar a classificação, inclui expressamente os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes entre os bens móveis. Isso significa que a própria relação jurídica que confere poder direto sobre coisa móvel e os meios processuais para exigí‑la são considerados bens móveis.
Na prática, entram nessa categoria, por exemplo, o penhor sobre mercadorias e o respectivo direito de exigir sua entrega por via judicial. Tratar esses direitos e ações como móveis facilita regimes jurídicos como a circulação e a garantia patrimonial.
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