Questão FC578552
À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.
- Para a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.
- O estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.
- Configura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa.
- Tanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.
- Na lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente a lesão prevista no Código Civil: trata-se de situação em que alguém, por premente necessidade ou por inexperiência, assume uma prestação que é manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação.
São dois requisitos cumulativos: um objetivo (a desproporção flagrante entre prestações) e um subjetivo (a condição de necessidade ou inexperiência do declarante). Ambos devem coexistir para caracterizar o vício.
Como consequência jurídica, o negócio é anulável, cabendo anulação ou revisão equitativa. A lei privilegia a conservação do negócio: se for oferecido suplemento suficiente ou a parte favorecida concordar em reduzir seu proveito, não se decretará a anulação (art. 157, §2º).
Observação prática: não é exigida prova de dolo do beneficiário para configurar a lesão; basta a vantagem desproporcional aliada à situação do declarante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em