Questão FC578566
Tendo em conta que tanto a prescrição como a decadência operam efeitos extintivos das ações ou dos direitos que o asseguram, é correto afirmar que
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2025
Tendo em conta que tanto a prescrição como a decadência operam efeitos extintivos das ações ou dos direitos que o asseguram, é correto afirmar que
- todas as ações se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais, inexistindo ações perpétuas.
- as ações constitutivas não se sujeitam a prazos extintivos, as declaratórias se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.
- as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias são se sujeitam a prazos extintivos.
- as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos.
- as ações declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos, as constitutivas se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que ações declaratórias não se submetem a prazos extintivos, ações constitutivas se sujeitam à decadência quando a lei fixa prazo, e ações condenatórias se sujeitam à prescrição. Esse raciocínio relaciona a natureza da ação ao instituto extintivo aplicável.
As ações declaratórias visam apenas à certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de uma relação, sem pretensão de obter prestação imediata; por isso são consideradas perpétuas ou imprescritíveis, não se acomodando à prescrição ou decadência.
As ações constitutivas criam, modificam ou extinguem situações jurídicas ligadas a direitos potestativos e sujeitam-se à decadência quando a lei estabelece prazo especial. Já as ações condenatórias protegem direitos a uma prestação e, por tratarem de direitos lesados, ficam sujeitas à prescrição.
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