Questão FC578577
No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.
- O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.
- A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).
- Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.
- O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.
- A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação de repetição de indébito contra empresa de telefonia por cobranças de serviços não contratados rege‑se pela norma geral de prescrição do Código Civil: 10 anos.
O fundamento legal é o art. 205 do CC, que estabelece dez anos quando a lei não fixou prazo menor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento em decisões específicas sobre cobranças indevidas de operadoras.
Não se trata de pretensão por defeito do serviço no sentido da responsabilidade objetiva do fornecedor, mas de restituição de quantia paga indevidamente. Por isso não se aplica automaticamente o prazo quinquenal previsto para ações vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor.
A contagem do prazo inicia quando o interessado tem conhecimento da cobrança indevida ou do pagamento indevido, momento em que pode exercitar a pretensão de repetição.
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