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Questão FC578592

João propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora a

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

João propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora adimplida por meio de cessão de crédito, não tendo havido, contudo, anuência de sua parte, o que ensejaria a invalidade do ato de cessão. Argumentou também que, mesmo prescrito, o débito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela requerida, mediante mensagens enviadas.

 

Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

  1. Em decorrência da prescrição, houve a perda do direito de Beta Recuperação de Créditos Ltda.
  2. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de crédito se esta não for celebrada mediante instrumento público, sendo vedada a transmissão do crédito via instrumento particular.
  3. A perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação por Beta Recuperação de Créditos Ltda. implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
  4. Para que a cessão de créditos seja válida, é indispensável a anuência de João.
  5. A prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prescrição atinge a pretensão, conforme o art. 189 do Código Civil: pretensão é o poder de exigir do devedor o cumprimento da prestação.

O direito subjetivo subsiste como atributo material, mas a prescrição paralisa a pretensão, ou seja, retira o poder de exigir a obrigação.

Assim, a pretensão paralisada não pode ser exercida nem judicialmente nem extrajudicialmente. A cobrança por mensagens configura exercício da pretensão fora do processo, logo é vedada quando houver prescrição.

O entendimento do STJ confirma que o reconhecimento da prescrição impede a exigibilidade do débito em qualquer via.

Portanto, a prescrição torna a dívida inexigível tanto em juízo quanto na esfera extrajudicial.

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