Questão FC578606
Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil. I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função de pena convencional, compensação ou prefixaç
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil.
I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função de pena convencional, compensação ou prefixação de indenização, e reforço ou garantia da obrigação.
II Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal, caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema.
III Dada a função de pena convencional, é permitido que o valor da cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, de modo a desestimular o inadimplemento.
IV A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a cláusula penal tem, segundo a doutrina e a chamada teoria eclética, três finalidades: a pena convencional (desestimular o inadimplemento), a compensação ou prefixação de indenização (fixar previamente o quantum da reparação) e o reforço/garantia da obrigação (servir como elemento de segurança do adimplemento).
A afirmativa II também é correta. A jurisprudência do STJ admite que o julgador, de ofício, reduza a cláusula penal quando houver manifesto excesso, inclusive no cumprimento de sentença, desde que o título executivo não tenha se pronunciado sobre o tema. Essa atuação visa coibir desproporção e evitar enriquecimento indevido, exigindo prova de exagero evidente para a redução.
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