Questão FC578607
Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.
- O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.
- A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.
- Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.
- A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
- O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: o prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos, conforme o disposto no Art. 205 do Código Civil.
Isso significa que, quando a lei não fixa prazo menor para determinada pretensão contratual, aplica‑se o prazo decenal aos direitos patrimoniais decorrentes do contrato.
O termo inicial é o momento em que a obrigação se torna exigível, ou seja, quando o credor pode exigir o cumprimento ou a reparação pelo inadimplemento.
Há exceções: normas especiais podem estabelecer prazos distintos (por exemplo, dispositivos de direito do consumidor) e a contagem pode ser alterada por causas legais de suspensão ou interrupção da prescrição, como o reconhecimento da dívida ou o ajuizamento de ação.
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