Questão FC578611
A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
- O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.
- Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.
- A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.
- Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata do instituto previsto no art. 478 do Código Civil: em contratos de execução continuada ou diferida, se, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a prestação de uma das partes se tornar de onerosidade excessiva, com extrema vantagem para a outra, o devedor pode pleitear a resolução do contrato.
Isso exige demonstrar três elementos: (1) natureza do contrato (execução continuada ou diferida); (2) superveniência de evento extraordinário e imprevisível; (3) alteração tal que torne a prestação excessivamente onerosa, beneficiando notavelmente a contraparte.
A resolução depende de sentença judicial; os efeitos da decisão que a decretar retroagirão à data da citação, produzindo consequências patrimoniais desde então.
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