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Questão FC578615

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurispr

Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  1. A revisão de contratos de direito civil cujas relações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.
  2. Conforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  3. A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
  4. A teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
  5. As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A teoria da imprevisão foi recepcionada pelo direito civil brasileiro e está expressamente prevista no Código Civil, especialmente nos arts. 478 a 480. Esses dispositivos incorporam a ideia de rebus sic standibus ao permitir a intervenção judicial quando eventos extraordinários e imprevisíveis alteram drasticamente a base econômica do contrato.

Aplica‑se aos contratos de execução continuada ou diferida: se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, o devedor pode pedir a resolução, sendo a sentença eficaz desde a citação (art. 478).

O Código também prevê medidas menos gravosas: a resolução pode ser evitada mediante oferta de modificação equitativa das condições (art. 479), e quando só uma parte tem obrigações ela pode pleitear redução ou alteração da execução para evitar onerosidade excessiva (art. 480).

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