Questão FC578616
Acerca do contrato de compra e venda regulamentado pelo Código Civil, assinale a opção correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca do contrato de compra e venda regulamentado pelo Código Civil, assinale a opção correta.
- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa mediante pagamento.
- Assiste preferência legal ao condômino preterido na venda de bem divisível pelo outro proprietário, nas mesmas condições.
- Na venda ad corpus, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada.
- É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
- É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação aos bens excluídos da comunhão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 499 do Código Civil autoriza a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão. Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
Isso significa que, quando o bem pertence exclusivamente a um dos cônjuges, não integrado ao patrimônio comum, nada impede que ele o venda ao outro. Situações típicas são os regimes de comunhão parcial, separação total e participação final nos aquestos, em que cada cônjuge conserva bens próprios.
No regime de comunhão universal, a operação perde eficácia prática, pois o bem vendido ingressaria no patrimônio comum, tornando a alienação juridicamente irrelevante. A regra visa respeitar a autonomia patrimonial sem fraudar o regime de bens.
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