Questão FC578619
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior à
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais
- pode ser interrompido em razão de qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.
- é decadencial de um ano.
- é decadencial, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se, por analogia, o prazo geral de decadência de cinco anos referido no Código Civil.
- é prescricional de cinco anos.
- é prescricional, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos referido no Código Civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em caso de entrega de imóvel com área inferior à contratada, o direito à restituição do valor pago a maior é decadencial de um ano.
Fundamento: os arts. 500 e 501 do Código Civil tratam da venda ad mensuram, prevendo que o comprador pode exigir complemento da área, rescindir o contrato ou pleitear abatimento proporcional do preço.
O prazo de 1 (um) ano previsto no art. 501 conta a partir do registro do título, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.898.171/SP.
Trata-se de prazo decadencial, razão pela qual é preclusivo e não se admite sua interrupção; a necessidade de medição e registro impõe atuação tempestiva do adquirente.
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