Questão FC578625
Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superior
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
- Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
- O prazo mínimo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
- Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive em caso de desapropriação com a imissão do expropriante na posse do imóvel, a ação do locador para reaver o imóvel deve ser a de despejo.
- A locação por tempo determinado somente cessa após a emissão de notificação ou aviso do término do prazo estipulado.
- Findo o prazo de locação, se o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem que haja a oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo prazo inicialmente avençado no contrato de locação, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o índice oficial de inflação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 576 do Código Civil: se o bem for alienado durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato quando nele não constar a cláusula da sua vigência em caso de alienação e essa cláusula não estiver registrada.
Para ser oposta a terceiros a cláusula deve constar no contrato e ser averbada no registro competente: para imóvel, no Registro de Imóveis; para bem móvel, em Títulos e Documentos. A exigência do registro atende à publicidade e segurança jurídica.
Adicionalmente, mesmo quando o adquirente não fica obrigado, o locador não pode, imediatamente, despedir o locatário sem observar o prazo previsto: no caso de imóvel, há a exigência de notificação e respeito ao prazo de 90 dias após essa notificação.
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