Questão FC578626
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
- É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
- Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
- O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
- A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.
- O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na locação de coisas por tempo determinado, o contrato cessa de pleno direito ao término do prazo ajustado, independentemente de notificação ou aviso. Isso significa que não há necessidade de manifestação formal do locador para extinguir a relação locatícia.
O fundamento legal está no Art. 573, CC, que consagra essa automática extinção do contrato ao findar do prazo estipulado.
Se o locatário permanecer na coisa, passa a configurar posse injusta e, conforme o caso, má-fé, com possibilidade de cobrança de alugueres, indenização por perdas e danos e propositura de ação de despejo ou de reintegração de posse.
Caso o locador não se oponha e tolere a permanência, pode haver prorrogação tácita da locação nas condições anteriores, o que impõe cuidado prático na gestão do imóvel.
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