Questão FC578633
Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
- a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.
- a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.
- a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.
- a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.
- o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Consoante a jurisprudência do STJ, a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial configura enriquecimento sem causa.
O fundamento legal está no art. 884 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituir o que foi indevidamente auferido em prejuízo de outrem.
Na prática, quem ocupa, usa ou explora indevidamente bem público imaterial não pode beneficiar-se da própria ilegalidade. Há dever de ressarcimento ao poder público, abrangendo a devolução do que foi apropriado, eventual pagamento de taxas de ocupação, tributos incidentes e indenização por danos e lucros auferidos.
Essa solução tutela o interesse coletivo e a isonomia, impedindo que o particular adquira vantagem econômica em detrimento do erário e dos demais cidadãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em