Questão FC578634
Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é
- subjetiva, sendo exigida a vigilância constante ou a presença física contínua do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- objetiva, sendo relevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- subjetiva, sendo relevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- subjetiva, sendo irrelevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
- objetiva, sendo irrelevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é objetiva, prevista no art. 932, I, do Código Civil, e confirmada pelo art. 933, que afasta a necessidade de demonstrar culpa dos responsáveis.
Responsabilidade objetiva significa que basta comprovar o ato ilícito do menor, o dano e o nexo de causalidade entre ambos para nascer o dever de reparar, sem exigir prova de culpa parental.
O STJ interpreta a expressão "em sua companhia" como expressão do poder familiar, não como presença física no momento do fato (REsp 1.436.401-MG). Assim, a proximidade física do genitor é irrelevante para a responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em