Questão FC578636
Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito. Tend
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito. Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.
- A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.
- A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.
- A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
- A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.
- A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a emancipação voluntária não afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
A emancipação antecipa a capacidade para atos civis, mas não rompe, na prática, o dever de reparar terceiros vítima(s) de dano causado pelo menor. Esse entendimento visa proteger a vítima e a ordem pública, impedindo que a emancipação seja usada para frustrar a indenização.
Na jurisprudência consolidada, inclusive do Supremo Tribunal, mantém-se a responsabilização dos pais até os 18 anos, podendo eles, após efetuar eventual pagamento, exercer o direito de regresso contra o filho emancipado para recuperar quantias despendidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em