Questão FC578650
A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.
- A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
- A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.
- A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.
- O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.
- A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: A transmissão da propriedade de coisa móvel se opera pela tradição, nos termos do Art. 1.267 do Código Civil: o título (contrato) cria obrigações, mas a propriedade só passa com a entrega efetiva do bem.
No caso do veículo automotor, a tradição ocorre com a entrega do automóvel ao adquirente, podendo ser real (entrega física), simbolica (chaves) ou consensual quando prevista expressamente no negócio.
O registro no órgão de trânsito tem função de publicidade e oponibilidade a terceiros, não sendo, para bens móveis, requisito constitutivo da transferência. Assim, a ausência de registro não impede a aquisição entre as partes, mas torna o adquirente vulnerável a terceiros e fiscalmente.
Portanto, registre o veículo prontamente para consolidar proteção frente a terceiros e atualizar formalmente a titularidade.
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