Questão FC578651
Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse e usucapião, assinale a opção correta.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse e usucapião, assinale a opção correta.
- Possuidor é aquele que exerce todos os poderes inerentes à propriedade.
- A posse de má-fé não gera qualquer direito.
- Posse de má-fé é o mesmo que posse violenta ou clandestina.
- A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m², utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural.
- A exigência de não possuir imóvel para a usucapião urbana não se estende a imóveis rurais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a usucapião especial prevista no art. 1.240‑A do Código Civil. Trata‑se de hipótese que permite à pessoa adquirir o domínio de imóvel urbano quando preenchidos requisitos objetivos.
São exigidos: posse direta exercida com exclusividade, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo prazo de 2 anos; imóvel urbano de até 250 m²; utilização para moradia; e situação em que o possuidor antes dividia o imóvel com ex‑cônjuge ou ex‑companheiro que tenha abandonado o lar.
Além disso, é condição essencial que o requerente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Cumpridos os requisitos, opera‑se a transmissão do domínio por usucapião.
A prova se faz por meios idôneos, como documentos, contas, declarações e testemunhas que demonstrem o exercício da posse nas condições legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em