Questão FC578655
No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.
- Para que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.
- O síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.
- O condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.
- O condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem.
- Em edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio: o condômino deve concorrer para as despesas de conservação do bem comum na proporção de sua parte. Esse dever decorre do Art. 1.315 do Código Civil, que impõe a contribuição proporcional às parcelas ideais.
Na prática, a proporção refere‑se à fração ideal de cada unidade. Quando não houver estipulação diversa, presume‑se igualdade entre as partes, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Importante: a convenção do condomínio pode prever critério diverso, autorizando distribuição diferente das despesas. Mesmo assim, o fundamento permanece que cada condômino responde pelos encargos na medida de sua participação no condomínio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em