Questão FC578656
Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.
- Para a garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor, é permitida a extensão da hipoteca, podendo esta exceder ao valor máximo constante da especialização da garantia original, desde que seja objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel.
- No condomínio de lotes, a fração ideal de cada condômino pode ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos pelo plano diretor municipal.
- A multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrada no órgão municipal competente, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
- O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, extingue-se automaticamente caso a colheita que se tenha dado em garantia seja frustrada ou insuficiente.
- A multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Multipropriedade: trata-se do regime em que cada titular tem uma fração de tempo com direito de uso exclusivo da totalidade do imóvel, em períodos alternados.
O art. 1.358‑C, parágrafo único, do Código Civil dispõe expressamente que a multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem reunidas na mesma pessoa.
Na prática, isso significa que a mera aquisição de todas as frações por um único multiproprietário não converte automaticamente o regime em propriedade plena. É necessário um ato formal (procedimento negocial e averbação/registro no cartório de imóveis) para alterar ou cancelar o regime de multipropriedade.
Consequência útil: até a regularização registral permanecem vigentes as regras e obrigações do condomínio e a respectiva titularidade continua sujeita ao que constar na matrícula.
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