Questão FC578673
O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito d
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.
- O termo inicial do pagamento do legado está previsto em lei, não cabendo ao testador estipular data diversa para o início da obrigação.
- Aplica-se ao legado de renda vitalícia a mesma regra dos demais legados, pela qual se transferem a propriedade e a posse do objeto legado no momento da abertura da sucessão.
- Somente após a conclusão do inventário, é possível exigir dos herdeiros instituídos pelo testador o pagamento do valor do legado de renda vitalícia, cujo direito tem origem na abertura da sucessão.
- O legado de renda vitalícia é uma inovação do Código Civil de 2002, não tendo existido legado similar antes do advento desse diploma legal.
- O legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, assemelhando-se ao legado de alimentos, o que permite ao legatário exigir o seu pagamento do onerado, na proporção do seu quinhão hereditário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O legado de renda vitalícia tem natureza eminentemente assistencial, próximo ao legado de alimentos, porque destina-se a assegurar a subsistência do beneficiário. Trata‑se de uma obrigação de trato sucessivo, constituída por prestações periódicas em favor do legatário.
Nos termos do Código Civil, a renda, salvo estipulação diversa do testador, costuma correr da morte do testador (Art. 1.926), e o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros, na proporção do quinhão que cada um recebeu (Art. 1.934). Assim, o legatário pode exigir o pagamento dos onerosos hereditários, respeitada a proporcionalidade dos quinhões.
Na prática, isso garante ao credor da renda meios de cobrança contra os herdeiros para preservar a função assistencial do legado.
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