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Questão FC578675

Acerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

  1. A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, a partir de quando podem ser protegidos os direitos da pessoa.
  2. A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando os direitos condicionados ao evento futuro, que é vir a nascer com vida.
  3. A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando seus eventuais direitos sob condição resolutiva.
  4. A personalidade jurídica surge ainda na fase embrionária, sendo o embrião considerado pessoa, tendo seus direitos patrimoniais e os bens imateriais protegidos por lei.
  5. A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O STJ tem entendimento consolidado de que o nascituro é titular de direitos da personalidade desde a sua concepção, conforme decidido no Recurso Especial 1.415.727/SC e reafirmado em decisões posteriores.

Embora o art. 2º do Código Civil fixe o nascimento com vida como marco da personalidade civil, a própria norma ressalva a proteção dos direitos desde a concepção. O STJ adota a teoria concepcionista ao reconhecer essa tutela jurídica precoce.

Na prática, tal reconhecimento explica a possibilidade de proteção de interesses do nascituro em matéria sucessória, recebimento de doações, alimentos gravídicos, proteção penal da vida intrauterina e garantias sanitárias/assistenciais durante a gestação.

Em suma, há proteção jurídica ativa aos direitos da personalidade do nascituro desde a concepção, visando sobretudo resguardar o direito fundamental à vida e viabilizar os demais direitos subsequentes.

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