Questão FC578677
Assinale a opção correta em relação aos direitos da personalidade, com base no disposto no Código Civil.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta em relação aos direitos da personalidade, com base no disposto no Código Civil.
- Utilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.
- A declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.
- A negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco pode ser mitigada, pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.
- Terceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada.
- É possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no Direito Civil, os direitos da personalidade (honra, imagem, nome) protegem o indivíduo contra exposições que o vinculem a fatos capazes de gerar desprezo público. Não é necessário provar a intenção difamatória para haver responsabilidade.
Para haver reparação por perdas e danos basta demonstrar que a divulgação foi lesiva e decorreu de culpa do veiculador, como negligência grave na apuração ou na oportunidade de ouvir o atingido. O Supremo Tribunal Federal reforça que a liberdade de imprensa com responsabilidade admite responsabilização posterior quando faltou o dever de cuidado na verificação dos fatos.
Assim, se a reportagem vinculou indevidamente a pessoa a fato reprovável e houve falha na checagem ou omissão do direito de resposta, é cabível indenização material e moral, além de medidas como retratação ou remoção do conteúdo.
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