Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o entendimento do STJ, a ação de repetição de indébito relativa a cobranças indevidas de valores contratuais prescreve em dez anos.

O fundamento é que essa hipótese não se resume ao conceito de enriquecimento ilícito, por existir uma causa jurídica contratual adjacente que vincula as prestações. Assim, não cabe aplicar o prazo trienal previsto para enriquecimento ilícito.

Aplica‑se, portanto, a regra geral de prescrição do Código Civil, prevista no art. 205, que estabelece prazo decenal quando a lei não fixou prazo menor.

Esse entendimento foi consolidado pela Corte em julgados como o EREsp 1.281.594/SP e confirmado em decisões posteriores.