Questão FC578686
Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado em conta de depósito judicial em uma instituição bancária. O banco depositário, no entanto, indevidamente recusou-se a proceder a imediata restituição em favor do titular do numerário ali depositado.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o banco depositário, ao restituir o capital ao titular, deverá fazê-lo acrescido de
- atualização monetária, apenas.
- atualização monetária e juros de mora, apenas.
- atualização monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
- juros de mora e juros remuneratórios, apenas.
- atualização monetária e juros remuneratórios, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Atualização monetária e juros de mora são devidos quando o banco depositário restituir quantia de depósito judicial após atraso. A obrigação decorre do art. 629 do Código Civil, que impõe ao depositário restituir a coisa com frutos e acrescidos.
O Superior Tribunal de Justiça confirmou essa solução em jurisprudência consolidada (REsp 1.809.207/PA), bem como pelas Súmulas 179 e 271/STJ, reconhecendo a correção monetária dos depósitos judiciais e a possibilidade de cobrança sem ação específica contra o banco.
Não se aplicam juros remuneratórios, pois não há empréstimo nem avença que remunere o capital; o banco atua como auxiliar do juízo e não estabelece relação contratual para remuneração do valor depositado.
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