Questão FC578688
No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam suje
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta
- desde que os agentes causadores do dano tenham praticado separadamente a mesma conduta ilícita.
- pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado.
- desde que os agentes causadores do dano tenham praticado, em conjunto, a mesma conduta ilícita.
- quando os agentes concorrerem para a produção do dano, desde que seus comportamentos não constituam ilícitos distintos.
- apenas quando, de forma independente, dois ou mais agentes praticarem, cada um, um ato ilícito diferente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A responsabilidade solidária é imposta pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado.
Segundo o entendimento do STJ sobre o art. 942 do Código Civil, a solidariedade nasce da concorrência causal: basta que os comportamentos dos agentes, ainda que distintos ou não coordenados, tenham contribuído para o mesmo resultado danoso.
Não se exige prova de conluio, unidade de desígnio ou identidade da conduta. O critério é a contribuição efetiva para o dano, o que amplia a proteção da vítima ao permitir cobrar integralmente qualquer coautor.
Assim, responde-se solidariamente quando houver participação causal na produção do prejuízo, garantindo-se a reparação independentemente da natureza diversa dos atos que concorreram para o evento danoso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em