Questão FC578689
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FCC · 2025
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
- obrigando-se, à sua escolha, pela reexecução do serviço ou à restituição imediata da quantia paga.
- pelos vícios de qualidade, que os tornem impróprios ao consumo, mas não quando apenas lhe diminuam o valor.
- por defeitos relativos à prestação de serviços, mediante a verificação de culpa, mas a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, prescinde da verificação de culpa.
- por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, todavia, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.
- apenas quando houver disparidade com as indicações expressas constantes da oferta ou mensagem publicitária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explica a regra do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeitos na prestação independentemente da existência de culpa, ou seja, responde objetivamente.
Essa solução decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual quem explora atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes a ela, facilitando a proteção do consumidor.
Contudo, há exceção para os profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas etc.). A responsabilidade pessoal desses profissionais é diferente: será apurada mediante verificação de culpa, exigindo prova de negligência, imprudência ou imperícia.
Na prática, o consumidor não precisa demonstrar culpa contra o fornecedor em geral; contra o profissional liberal, é necessário provar a falha no atendimento, pois normalmente prestam uma obrigação de meio.
O dispositivo que consagra essa distinção está no art. 14 do CDC.
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