Questão FC578691
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa, mas culpa não se confunde com causa”.
- O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.
- A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
- A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
- A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Punitive damages, também chamada de Teoria do Valor do Desestímulo, consiste na majoração da indenização com função punitiva e preventiva, para reprovar a conduta do ofensor e desincentivar sua repetição.
No ordenamento civil brasileiro a indenização tem caráter primordialmente compensatório, voltada a repor o prejuízo da vítima. O art. 944 do Código Civil limita a indenização à extensão do dano e o art. 884 veda o enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece óbice à aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages, por colisão com princípios e regras do direito civil pátrio.
Assim, a introdução irrestrita de figuras punitivas na indenização civil encontra impedimento regulatório e doutrinário no Brasil.
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