Questão FC578696
Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.
- Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.
- É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.
- A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado.
- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.
- Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o entendimento do STF no Tema 362 vincula a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6) à existência de nexo de causalidade entre a fuga e o delito praticado.
Quando há consolidação da fuga, isto é, o preso alcança situação de liberdade efetiva e rompimento do vínculo de vigilância estatal, o simples fato da evasão não é suficiente para imputar responsabilidade pelo crime subsequente.
Para que o Estado responda objetivamente é preciso demonstrar que o evento danoso decorreu direta ou indiretamente da fuga, com vínculo temporal e causal. Na ausência desse vínculo comprovado, a responsabilidade estatal é excluída.
Em síntese, ausência de nexo concreto entre fuga consolidada e delito afasta a obrigação de indenizar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em