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Questão FC578697

Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores. I Adquire

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores.

 

I Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos, possuir como seu um imóvel no qual estabeleça sua moradia habitual, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ainda que não possua título nem esteja de boa-fé.

 

II Adquire a propriedade o possuidor que, pelo prazo de quinze anos, possuir como seu um imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, desde que tenha título e esteja de boafé.

 

III A usucapião não pode ser obstada em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

 

IV O parcelamento do solo urbano é exigido para a aquisição originária da propriedade.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.
  2. I e IV.
  3. II e III.
  4. I, II e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e III estão corretos. O item I se assenta no art. 1.238 do Código Civil relativo à usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos transfere a propriedade, com redução para 10 anos se o possuidor nele estabelecer sua moradia habitual ou fizer obras produtivas, independentemente de título ou de boa-fé.


O item III obedece ao entendimento do STJ (Tema 985, REsp 1667842/SC): verificados os requisitos legais da usucapião, a exigência municipal de módulo mínimo de lote não pode impedir a aquisição originária da propriedade por usucapião, pois normas de parcelamento não podem criar óbice ao instituto previsto no Código Civil.

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