Questão FC578699
Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
- O benefício da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.
- É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
- Vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
- A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o bem de família oferecido por pessoa física como garantia de mútuo em benefício de pessoa jurídica pode ser penhorado.
O entendimento do STJ admite essa penhorabilidade porque a proteção legal do bem de família visa resguardar a entidade familiar, não permitir que a proteção seja usada para frustrar créditos quando o verdadeiro beneficiário do vínculo patrimonial é terceiros.
Assim, havendo prova de que o imóvel foi dado em garantia para garantir obrigação da pessoa jurídica, a impenhorabilidade não se sobrepõe automaticamente à garantia contratada.
Em cada caso o juiz fará exame fático da relação jurídica e do efetivo benefício auferido pela pessoa jurídica, aplicando a regra com controle restrito das exceções previstas em lei.
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