Questão FC578702
A respeito da herança jacente, assinale a opção correta, considerando a legislação vigente acerca do assunto e o entendimento do STJ.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da herança jacente, assinale a opção correta, considerando a legislação vigente acerca do assunto e o entendimento do STJ.
- Até a declaração de vacância, corre o prazo para que o imóvel possa ser usucapido pelo particular que o detém.
- O estado-membro é o sucessor dos bens jacentes.
- É vedado ao juiz do domicílio do autor da herança determinar, de ofício, a abertura do procedimento de arrecadação da herança jacente.
- Logo que aberta a sucessão, os bens que compõem a herança jacente passam a integrar o patrimônio do ente público.
- A jacência, por pressupor incerteza quanto à existência dos herdeiros, tem como consequência necessária a declaração de vacância.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Herança jacente é a situação em que não se conhece ou não se habilitou herdeiro, ficando os bens sob guarda de um curador até a declaração de vacância.
Enquanto não houver a sentença que declare a vacância, o bem não ingressa automaticamente no domínio público. Nesse intervalo, a posse exercida por particular pode produzir efeitos aquisitivos por usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais de tempo, continuidade, boa-fé ou justo título quando exigidos.
O entendimento consolidado do STJ, expresso na Súmula 83/STJ e em precedentes, é no sentido de que o bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença declaratória de vacância, permitindo, até lá, a aquisição por usucapião.
Assim, a alternativa está correta: até a declaração de vacância corre o prazo para usucapião pelo particular que detém o imóvel.
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