Questão FC578707
A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.
- O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social.
- Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência.
- O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado.
- O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa.
- Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos, nos termos do Estatuto do Idoso (Art. 39). Essa garantia implica que a passagem deve ser fornecida sem custo ao idoso nos serviços regulares de transporte municipal e intermunicipal de curta distância.
Há, contudo, uma exceção: não se aplica a gratuidade aos serviços seletivos e especiais quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares. Entende‑se por esses serviços aqueles com itinerários e condições distintas ou tarifação diferenciada, oferecidos como alternativa aos coletivos comuns.
Na prática, a concessão depende da comprovação da idade por documento oficial e da atuação do poder público na regulamentação e fiscalização do cumprimento do direito.
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