Questão FC578708
No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos t
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
- Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.
- Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
- É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.
- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
LINDB: admite-se aplicar a norma estrangeira aos atos praticados no exterior, salvo quando o resultado for incompatível com a ordem pública, os bons costumes ou a soberania nacional. Essa é a chave para avaliar a validade de obrigações contraídas fora do Brasil.
Assim, quando o jogo ocorre em cassino que funciona legalmente segundo a lei do país estrangeiro, a dívida contraída por brasileiro não implica afronta à soberania nem à ordem pública brasileira. Nesse contexto, a cobrança é juridicamente possível.
Jurisprudência: o STJ consolidou esse entendimento (3ª Turma, REsp 1628974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 13/6/2017), autorizando a exigibilidade da dívida no Brasil desde que o estabelecimento estrangeiro seja lícito segundo sua legislação.
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