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Questão FC578716

Acerca da tutela externa do crédito, julgue os itens que se seguem. I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da relatividade dos efeitos contratuais. II Uma das

Questões Envolvendo Diversos Assuntos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca da tutela externa do crédito, julgue os itens que se seguem.

I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

II Uma das premissas da tutela externa do crédito é a existência de um dever geral de abstenção no sentido de não ser permitido a terceiro que obste ou dificulte direito do credor em um contrato.

III A tutela externa do crédito guarda relação com a função social do contrato, especialmente no tocante à eficácia externa da função social.

IV A responsabilização de terceiros por violação a crédito contratual alheio tem natureza contratual.

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. I, II e III.
  4. I, III e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C (I, II e III) está correta porque essas assertivas refletem a compreensão contemporânea da tutela externa do crédito.

I: a tutela externa do crédito relativiza o princípio da relatividade dos efeitos contratuais, conforme o Enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil e o art. 421 do CC, ao admitir que a função social do contrato imponha efeitos perante terceiros.

II: integra essa tutela a existência de um dever geral de abstenção, isto é, terceiros não devem obstaculizar ou dificultar o exercício do crédito contratual, sob pena de responsabilização civil por sua conduta.

III: há estreita relação com a função social do contrato, sobretudo na sua dimensão de eficácia externa, pois a proteção do crédito contratual extrapola a relação interpartes para resguardar interesses coletivos e a confiança nas relações contratuais.

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