Questão FC578720
No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.
- Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.
- O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.
- Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.
- Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.
- É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque vincula a organização interna dos entes federados ao núcleo do regime constitucional. O princípio da separação de poderes e seus instrumentos de freios e contrapesos não são privilégio da União; quando Estados, Distrito Federal e Municípios disciplinam suas estruturas, devem adotar mecanismos que revelem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal, sob pena de violar a unidade material do pacto federativo.
Essa exigência decorre do princípio da simetria, traduzido nas regras que impõem aos entes federados a observância dos princípios da Constituição (ver art. 2º e as normas constitucionais sobre organização estadual, municipal e do DF, como arts. 25, 29 e 32).
Em suma, controles recíprocos locais só se legitimam se mantiverem compatibilidade essencial com o modelo constitucional federal.
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