Questão FC578738
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas p
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item IV está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os itens I e II estão certos, pois tratam da natureza das normas de eficácia limitada.
Essas normas possuem desde a promulgação eficácia jurídica, ainda que dependam de regulamentação para produzirem integralmente seus efeitos. Em razão dessa eficácia jurídica mínima, exercem eficácia negativa, ou seja, impedem a recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis e vedam a edição de leis em sentido oposto.
Além disso, mesmo sem regulamentação, tais normas têm eficácia interpretativa: orientam a interpretação das normas infraconstitucionais, servindo como parâmetro para juízes e administradores ao aplicarem leis ordinárias em conformidade com a Constituição.
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