Questão FC578741
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
- A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.
- A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
- Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.
- As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Processo interpretativo é a atividade de dar sentido à norma quando aplicada a casos concretos. Esse sentido pode emergir da linguagem, do contexto social e dos princípios constitucionais, e nem sempre coincide com a intenção daqueles que elaboraram a norma.
Em outras palavras, a finalidade que se revela na aplicação prática da norma pode ser distinta da vontade do legislador, porque a interpretação leva em conta valores, mudanças sociais e fins constitucionais que orientam a compreensão.
Essa autonomia interpretativa decorre da natureza dinâmica do Direito: a norma recebe conteúdo por meio da hermenêutica, especialmente pela interpretação teleológica e sistemática, que busca realizar os objetivos constitucionais.
Logo, aceitar que a finalidade interpretada difira da esperada pelos autores da norma é reconhecer a função adaptativa e vinculante da interpretação no Estado de Direito.
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