Questão FC578742
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- Normas constitucionais de eficácia contida ou limitada são aquelas que dependem de posterior atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm aplicação imediata.
- Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata.
- Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente.
- Normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente.
- Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente para incidência direta, ou seja, têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Normas de eficácia limitada são dispositivos constitucionais que, embora contenham comando jurídico, não produzem a plenitude de seus efeitos imediatamente; têm aplicabilidade mediata porque dependem de complementação por norma infraconstitucional.
Isso significa que a Constituição traça um princípio, um objetivo ou um comando, mas aguarda a edição de uma norma integradora (lei ordinária, lei complementar ou ato regulamentar) para detalhar critérios, procedimentos e mecanismos de execução.
Enquanto não houver essa integração, o conteúdo constitucional gera uma expectativa normativa e orienta a atuação estatal, mas sua eficácia prática fica parcial ou diferida.
Na prática, tais normas exigem intervenção legislativa para tornar efetivos direitos, criar benefícios ou estruturar órgãos e políticas públicas, passando então a produzir efeitos plenos.
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