Questão FC578743
A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.
- Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
- Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.
- Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.
- A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.
- As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque mesmo a eficácia limitada não significa ausência total de efeitos desde a promulgação da Constituição. Essas normas dependem de complementação legislativa para produzir todo o conteúdo previsto, mas já impõem imediata orientação ao Estado e aos órgãos jurisdicionais.
Em termos práticos, normas de eficácia limitada geram obrigação de atuação do Poder Público, fundamento para controle de constitucionalidade e parâmetro de interpretação, além de criar expectativa legítima e disciplina de competências. São classificadas em princípios programáticos e princípios institutivos, que exigem norma regulamentadora para realização plena.
Portanto, há um nível inicial de eficácia imediata (direito de ação do cidadão e dever estatal de regulamentar), sendo que a eficácia integral só se completa com a lei infraconstitucional adequada.
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