Questão FC578744
No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
- As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
- O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
- Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
- O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Normas programáticas são comandos constitucionais que definem objetivos e políticas públicas a serem implementadas pelo Estado em sentido amplo.
Isso significa que seus destinatários não se limitam ao Executivo e ao Legislativo; o Poder Judiciário também tem o dever de considerá‑las ao decidir, integrando e concretizando direitos quando houver omissão normativa.
Na prática, se a falta de regulamentação impede o exercício de um direito, o Judiciário pode reconhecer a tutela adequada, inclusive por meio do Mandado de Injunção, para assegurar eficácia provisória até que o legislador atue.
Essa atuação judicial deve respeitar a separação de poderes e buscar medidas proporcionais e subsidiárias, objetivando efetividade das políticas constitucionais sem usurpar funções legislativas.
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