Questão FC578745
Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.
- As limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.
- O princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea.
- De acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores.
- Entre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais.
- De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O STF reconhece que o poder constituinte estadual pode autorizar a adoção de medida provisória pelo estado-membro, desde que essa previsão conste expressamente na Constituição do Estado.
Além disso, tal previsão deve observar os princípios e limitações do modelo federal, isto é, respeitar a simetria do processo legislativo adotada pela Constituição Federal, evitando afastar requisitos essenciais do instituto previsto no plano federal.
Na prática, isso significa que a edição de medidas provisórias estaduais depende de previsão constitucional local e do respeito a regras como temporariedade e encaminhamento ao Poder Legislativo, conforme o padrão federal.
STF, ADI 2391
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