Questão FC578750
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
- O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
- O poder constituinte, segundo a teoria clássica do poder constituinte de Emmanuel Joseph Sieyès, é permanente e ilimitado, além de ser condicionado, na medida em que está vinculado a uma forma prefixada de manifestação.
- A Constituição Federal de 1988 deve ser classificada como codificada, visto que está consolidada em um único documento escrito.
- Há limites impostos ao poder constituinte derivado. Todavia, no Brasil, não há limites temporais impostos pela vigente Constituição Federal de 1988 à manifestação de tal poder constituinte.
- Há limites impostos ao poder constituinte derivado. No Brasil, as cláusulas pétreas são exemplos de limites materiais à manifestação de tal poder, pois asseguram que certas matérias sejam imutáveis por meio de emendas à Constituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O STF reconhece a legitimidade exclusiva do parlamentar para impetrar mandado de segurança destinado a coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional que violem as normas constitucionais que regulam tal processo.
Trata‑se de controle preventivo, pois busca sustar a tramitação de proposição legislativa antes que produza efeitos incompatíveis com as regras constitucionais.
O controle é concentrado, na medida em que compete ao STF julgar a questão quando envolvem atos do Congresso Nacional, e é realizado de forma incidental, pois surge no bojo de caso concreto em que o parlamentar alega direito líquido e certo.
Assim, exige-se demonstrar de forma clara a ofensa a normas do processo legislativo e o direito subjetivo do congressista para prosperar o remédio constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em