Questão FC578754
A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.
- Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.
- As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.
- A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.
- Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.
- O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Constituições estaduais podem disciplinar formas de participação direta que ampliem a iniciativa legislativa, incluindo a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.
A iniciativa popular é um instrumento de democracia direta pelo qual cidadãos, mediante número mínimo de assinaturas, apresentam proposta de alteração constitucional ao órgão competente do estado. Essa previsão não contraria a Constituição Federal quando respeitados os limites e procedimentos constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a compatibilidade dessa modalidade para as cartas estaduais, assentando que a ampliação da participação pelo estado local é admissível, observadas as prescrições legais, os quóruns exigidos e vedação a alteração de regras superiores à Constituição Federal.
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