Questão FC578762
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
- A interpretação ubi eadem ratio, ubi eadem jus (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.
- Os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.
- Os princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.
- O STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.
- A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva ressalta que os juízes devem buscar a máxima eficácia das declarações internacionais de direitos, aplicando-as de modo a ampliar a proteção das pessoas.
Isso se ancora no princípio pro persona, segundo o qual, entre normas válidas, deve prevalecer aquela mais favorável à dignidade humana.
No plano interno, a interpretação dos tratados e declarações de direitos humanos deve ser realizada de forma compatível com a Constituição, privilegiando a norma que ofereça maior tutela ao indivíduo.
Na prática, o entendimento orienta o magistrado a usar o conteúdo das declarações internacionais para preencher lacunas ou ampliar garantias, sempre observando a hierarquia e os limites do sistema jurídico nacional.
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