Questão FC578765
A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.
- O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.
- A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.
- A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.
- O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Mutação constitucional refere-se à alteração do significado de normas constitucionais por meio da interpretação, sem mudança formal do texto. Essa técnica só é legítima quando respeita os limites implícitos no próprio texto constitucional.
Reconhecer mutações que contrariem o texto equivale a permitir que a Constituição seja substituída por práticas políticas momentâneas. Isso torna o ordenamento jurídico excessivamente dependente dos fatores reais de poder, pois legitimaria condutas de quem detém poder no momento, em vez de preservar a estabilidade e a continuidade das normas constitucionais.
Em suma, a proibição de mutações contrárias ao texto protege a supremacia da Constituição e o Estado de Direito, evitando que a interpretação se transforme em mera instrumentalização do poder político.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em