Questão FC578769
Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.
- As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.
- As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.
- Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.
- O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As normas que enunciam os objetivos fundamentais da República são regras constitucionais dotadas de eficácia, mas não produzem todos os seus efeitos de forma imediata.
Classificam‑se como normas de eficácia limitada, também chamadas de princípios‑programa, porque estabelecem fins e diretrizes a serem perseguidos pelo Estado ao longo do tempo.
Para que esses objetivos se convertam em direitos concretos ou políticas operacionais é necessária ação normativa e administrativa complementar: leis, programas e políticas públicas que detalhem e implementem as metas.
Isso não significa ausência de força jurídica. Essas normas orientam a interpretação constitucional e servem de parâmetro para a atuação e o controle dos gestores públicos, guiando a formulação de políticas públicas voltadas à sua realização no longo prazo.
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